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Constituições brasileiras principais no ENEM 2011

HistóriaEnem 2011Dificuldade: Fácil

Art. 92. São excluídos de votar nas Assembleias Paroquiais:

I. Os menores de vinte e cinco anos, nos quais não se compreendam os casados, e Oficiais Militares, que forem maiores de vinte e um anos, os Bacharéis Formados e Clérigos de Ordens Sacras.

IV. Os Religiosos, e quaisquer que vivam em Comunidade claustral.

V. Os que não tiverem de renda líquida anual cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos.
Constituição Política do Império do Brasil (1824).

Disponível em: https://legislação.planalto.gov.br. Acesso em: 27 abr. 2010 (adaptado).
 


A legislação espelha os conflitos políticos e sociais do contexto histórico de sua formulação. A Constituição de 1824 regulamentou o direito de voto dos “cidadãos brasileiros” com o objetivo de garantir

O que a questão pede

Identificar qual objetivo estava por trás das restrições ao voto impostas pela Constituição de 1824, com base nos trechos normativos apresentados.

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