Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Identificação do serviço

O EnemHub é uma plataforma digital de apoio aos estudos que organiza conteúdos educacionais relacionados ao Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM e a outros processos seletivos.

O serviço é mantido por:

Responsável

64.626.648 LUCAS FABRICIO BORGES PEREIRA

CNPJ

64.626.648/0001-50

Endereço para correspondência

Av Fleming, 1000 - Minas Gerais, Belo Horizonte 31310490

Contato geral

contato@enemhub.com.br

Contato sobre proteção de dados

privacidade@enemhub.com.br

Neste documento, o responsável pelo serviço será denominado simplesmente “EnemHub”.

2. Aceitação dos Termos

O acesso às páginas públicas do EnemHub está sujeito a estes Termos de Uso.

A criação de conta, quando disponível, dependerá da manifestação expressa de concordância com estes Termos e da confirmação de ciência da Política de Privacidade.

A utilização do serviço não implica renúncia a qualquer direito assegurado por lei, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet, pela LGPD, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Caso determinada disposição destes Termos entre em conflito com norma legal obrigatória, prevalecerá a legislação aplicável.

3. O que é o EnemHub

O EnemHub funciona como plataforma de curadoria e organização de recursos educacionais.

Entre suas funcionalidades poderão estar:

1. organização de videoaulas por área, disciplina e tópico;
2. busca e navegação em conteúdos relacionados ao ENEM;
3. reprodução incorporada de vídeos disponibilizados pelo YouTube;
4. apresentação de questões de provas, exames e vestibulares;
5. registro de respostas;
6. acompanhamento do progresso de estudo;
7. salvamento de tópicos;
8. marcação de conteúdos como estudados ou dominados;
9. registro do ponto em que o usuário interrompeu determinada aula; e
10. outras funcionalidades educacionais posteriormente disponibilizadas.

As funcionalidades disponíveis podem ser modificadas ao longo do desenvolvimento do serviço.

O EnemHub não é órgão oficial do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — Inep, do Ministério da Educação, de universidades, de bancas examinadoras ou de qualquer instituição cujos conteúdos sejam referenciados na plataforma, salvo se houver indicação expressa em sentido contrário.

4. Gratuidade e alterações do serviço

O EnemHub é atualmente disponibilizado gratuitamente.

A gratuidade atual não constitui promessa de disponibilização permanente ou obrigação de manutenção indefinida de todas as funcionalidades existentes.

O EnemHub poderá modificar, substituir, adicionar, limitar ou descontinuar funcionalidades por razões técnicas, jurídicas, operacionais, de segurança ou de evolução do produto.

Sempre que uma alteração afetar de maneira relevante funcionalidades vinculadas a contas ou dados previamente armazenados, serão adotadas medidas razoáveis para informar os usuários e, quando aplicável, permitir o exercício dos direitos previstos em lei.

Nada neste item autoriza a supressão de direitos legalmente assegurados aos usuários.

5. Videoaulas e conteúdo do YouTube

O EnemHub não hospeda cópias dos vídeos exibidos por meio do YouTube e não reivindica autoria sobre esse conteúdo.

Os vídeos são reproduzidos por meio das tecnologias oficiais de incorporação disponibilizadas pelo YouTube e permanecem sujeitos às condições determinadas pela própria plataforma e pelos respectivos titulares dos canais.

A disponibilidade de determinada aula no EnemHub depende, entre outros fatores, de sua permanência no YouTube e da autorização de incorporação definida pelo responsável pelo vídeo.

Por esse motivo, uma aula poderá deixar de funcionar ou ser removida do catálogo caso:

1. o vídeo seja apagado ou tornado privado;
2. seu responsável desabilite a incorporação;
3. haja restrição territorial, etária ou técnica;
4. o YouTube altere suas APIs, políticas ou condições de disponibilidade; ou
5. seja constatado problema jurídico ou editorial que justifique sua retirada.

O uso das funcionalidades que integram os Serviços de API do YouTube também está sujeito aos Termos de Serviço do YouTube.

A inclusão de determinado vídeo no catálogo não representa patrocínio, parceria, endosso ou vínculo entre o respectivo canal e o EnemHub.

6. Questões de provas, exames e vestibulares

O EnemHub poderá disponibilizar questões provenientes de exames, vestibulares, avaliações públicas ou outras fontes educacionais.

Sempre que possível, serão informados elementos como instituição responsável, exame, edição e ano.

A indicação da fonte tem finalidade de identificação e atribuição e não significa que o EnemHub reivindique autoria ou titularidade sobre o material originário.

Direitos eventualmente incidentes sobre enunciados, imagens, textos, ilustrações ou demais elementos reproduzidos permanecem pertencentes aos respectivos titulares.

Caso um titular de direitos identifique conteúdo que entenda estar sendo utilizado de forma irregular, poderá solicitar análise por meio de contato@enemhub.com.br, identificando de forma suficientemente precisa o material e o direito alegado.

O EnemHub poderá corrigir, substituir ou remover questões sempre que identificar erro, desatualização ou problema jurídico.

7. Correção do conteúdo educacional

O EnemHub adota medidas razoáveis para organizar corretamente os materiais apresentados, mas não garante que todo conteúdo proveniente de terceiros esteja permanentemente livre de erros.

Podem existir, por exemplo:

1. erros de transcrição;
2. divergências entre diferentes versões de um gabarito;
3. alteração posterior de uma resposta oficial;
4. links indisponíveis;
5. informações desatualizadas; ou
6. falhas de classificação de determinado conteúdo.

O usuário que identificar problema poderá comunicá-lo pelo endereço contato@enemhub.com.br.

Quando houver fonte oficial disponível, ela deverá prevalecer sobre informações reproduzidas ou organizadas pelo EnemHub.

8. Natureza educacional do serviço

O EnemHub é uma ferramenta complementar de organização e apoio aos estudos.

O serviço não garante:

1. aprovação no ENEM ou em qualquer processo seletivo;
2. obtenção de determinada nota;
3. cobertura integral do conteúdo de uma edição futura do exame;
4. correspondência exata entre o conteúdo estudado e uma prova futura; ou
5. substituição de materiais oficiais, professores, instituições de ensino ou acompanhamento pedagógico.

Essas disposições apenas delimitam a natureza do serviço e não afastam eventual responsabilidade legal do EnemHub por defeitos que lhe sejam diretamente imputáveis.

9. Contas de usuário

Determinadas funcionalidades podem exigir a criação de conta.

Os dados exigidos deverão ser limitados ao necessário para autenticação, funcionamento da conta, proteção do serviço e disponibilização das funcionalidades solicitadas.

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras e manter os meios de acesso à conta sob sua guarda.

É vedado:

1. utilizar deliberadamente conta pertencente a terceiro sem autorização;
2. tentar obter credenciais de outro usuário;
3. vender, ceder ou utilizar contas para fraude;
4. explorar falhas de autenticação ou autorização; ou
5. utilizar a conta para interferir na segurança da plataforma.

O usuário deverá informar ao EnemHub caso identifique acesso não autorizado à sua conta.

10. Crianças e adolescentes

O EnemHub reconhece que parcela relevante de seu público é composta por adolescentes e, por essa razão, adota como parâmetros a proteção integral, o melhor interesse, a autonomia progressiva, a privacidade e a segurança dos usuários menores de 18 anos.

O serviço observará, conforme aplicável, a Lei nº 8.069/1990, a Lei nº 13.709/2018 e a Lei nº 15.211/2025.

O acesso a materiais educacionais públicos não exige, por si só, a criação de conta.

As funcionalidades que envolvam tratamento de dados de crianças e adolescentes poderão estar sujeitas a mecanismos adicionais de proteção, aferição de faixa etária, supervisão ou participação de responsável legal, conforme a idade do usuário, a natureza da funcionalidade e a regulamentação aplicável.

Quando a legislação exigir participação, autorização, consentimento ou vinculação de responsável legal, a funcionalidade somente poderá ser utilizada depois do atendimento desses requisitos.

O EnemHub poderá limitar determinadas funcionalidades por faixa etária quando isso for necessário para cumprir obrigação legal ou proteger o melhor interesse de crianças e adolescentes.

11. Uso permitido

O EnemHub é disponibilizado para utilização lícita e compatível com sua finalidade educacional.

É permitido utilizar suas funcionalidades para estudo individual, acompanhamento de progresso e demais atividades normalmente oferecidas pela plataforma.

O usuário compromete-se a não utilizar o serviço para:

1. acessar indevidamente contas, sistemas, servidores ou dados de terceiros;
2. contornar mecanismos de autenticação, autorização ou segurança;
3. introduzir malware, código malicioso ou qualquer mecanismo destinado a comprometer o funcionamento do serviço;
4. realizar requisições automatizadas em volume capaz de degradar, interromper ou prejudicar a plataforma;
5. coletar sistematicamente dados pessoais de outros usuários;
6. utilizar técnicas de scraping ou automação em desacordo com estes Termos, com instruções técnicas publicadas pelo EnemHub ou com a legislação;
7. reproduzir substancialmente a base organizada do EnemHub com a finalidade de oferecer serviço concorrente baseado em apropriação indevida da estrutura ou curadoria da plataforma;
8. remover avisos de autoria, atribuição, origem ou direitos existentes no conteúdo; ou
9. praticar qualquer atividade ilícita por meio do serviço.

A mera utilização de ferramentas de acessibilidade, mecanismos de indexação legítimos, navegadores, tecnologias assistivas ou automações que não prejudiquem o serviço não será considerada violação deste item apenas por seu caráter automatizado.

12. Suspensão e encerramento de contas

O EnemHub poderá restringir, suspender ou encerrar conta quando houver indícios razoáveis de:

1. fraude;
2. comprometimento de segurança;
3. tentativa de acesso não autorizado;
4. abuso técnico relevante;
5. utilização ilícita da plataforma; ou
6. violação grave ou reiterada destes Termos.

Sempre que compatível com a segurança do serviço e com a natureza da infração, o usuário será informado sobre a medida adotada e seus fundamentos.

Medidas imediatas poderão ser adotadas sem comunicação prévia quando forem necessárias para interromper ataque, fraude, vulnerabilidade, risco a terceiros ou outra situação urgente.

O usuário poderá solicitar esclarecimentos ou contestar a medida pelo endereço contato@enemhub.com.br.

13. Propriedade intelectual do EnemHub

Salvo indicação em sentido contrário, pertencem ao EnemHub ou aos respectivos licenciantes os direitos incidentes sobre elementos originais do serviço, incluindo:

1. identidade visual;
2. interfaces;
3. organização e estrutura próprias da plataforma;
4. textos institucionais;
5. elementos gráficos originais;
6. software e código não disponibilizados sob licença específica; e
7. demais criações próprias protegidas pela legislação aplicável.

A referência a conteúdos de terceiros não transfere ao EnemHub direitos que pertençam a seus autores ou titulares.

Da mesma forma, estes Termos não transferem ao usuário propriedade sobre ativos intelectuais do EnemHub.

Nada neste documento pretende restringir utilizações permitidas diretamente pela legislação, inclusive limitações e exceções legalmente previstas aos direitos autorais.

14. Segurança e integridade do serviço

É proibido explorar vulnerabilidades do EnemHub com o objetivo de causar dano, obter vantagem indevida, acessar dados de terceiros ou comprometer o funcionamento do serviço.

A identificação responsável de uma vulnerabilidade poderá ser comunicada para contato@enemhub.com.br.

O EnemHub poderá estabelecer política própria para divulgação responsável de falhas de segurança.

15. Limitação de responsabilidade

O EnemHub responderá pelos danos que lhe sejam juridicamente imputáveis nos limites estabelecidos pela legislação brasileira.

Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como exclusão de:

1. responsabilidade que não possa ser afastada por contrato;
2. direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor;
3. deveres relacionados à proteção de dados pessoais;
4. responsabilidade decorrente de dolo ou culpa quando juridicamente aplicável; ou
5. outras garantias obrigatórias previstas em lei.

O EnemHub não responde, salvo quando a legislação determinar o contrário, por fatos exclusivamente atribuíveis a terceiros sobre os quais não possua controle, como a retirada de vídeo pelo respectivo titular, indisponibilidade do YouTube ou interrupções externas de infraestrutura.

16. Links e serviços de terceiros

O EnemHub poderá conter links ou integrações com serviços operados por terceiros.

A utilização desses ambientes poderá estar sujeita a termos e políticas próprios.

A existência de um link não significa necessariamente parceria, aprovação ou responsabilidade do EnemHub pelas atividades do terceiro.

17. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

1. mudanças no serviço;
2. alterações legislativas ou regulatórias;
3. novas funcionalidades;
4. requisitos de segurança; ou
5. aperfeiçoamentos de redação.

A data da versão vigente será indicada no início do documento.

Alterações exclusivamente formais ou que não reduzam direitos poderão produzir efeitos com a publicação da nova versão.

Alterações substanciais que modifiquem de maneira relevante direitos ou obrigações dos usuários serão comunicadas de forma adequada antes de sua aplicação.

Quando juridicamente necessário, poderá ser solicitado novo aceite do usuário.

18. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Eventuais conflitos deverão, preferencialmente, ser previamente apresentados ao canal contato@enemhub.com.br, sem que isso constitua requisito obrigatório para acesso ao Poder Judiciário ou a órgãos de proteção do consumidor.

Quando houver relação de consumo, permanece assegurado ao consumidor o direito de recorrer ao foro competente de seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.

Para situações em que não incida regra legal de competência obrigatória ou especial, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais.

19. Objetivo desta Política

Esta Política explica como o EnemHub realiza o tratamento de dados pessoais.

Para os fins desta Política, “tratamento” possui o significado previsto na LGPD e compreende operações como coleta, utilização, armazenamento, acesso, transmissão e eliminação de dados pessoais.

O EnemHub procura observar, entre outros, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

20. Controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais tratados diretamente para as finalidades próprias do EnemHub é:

Controlador

64.626.648 LUCAS FABRICIO BORGES PEREIRA

CNPJ

64.626.648/0001-50

Endereço

Av Fleming, 1000 - Minas Gerais, Belo Horizonte 31310490

Canal para titulares

privacidade@enemhub.com.br

Caso o EnemHub se enquadre nas hipóteses legais de dispensa da indicação formal de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, o endereço eletrônico acima funcionará como canal de comunicação com os titulares.

21. Dados tratados na navegação pública

O catálogo, a busca e a reprodução de conteúdos públicos podem ser utilizados sem conta.

O EnemHub não utiliza ferramenta própria de publicidade comportamental, pixel de rede social ou sistema próprio de analytics destinado à criação de perfil individual de navegação, conforme a configuração vigente na data desta Política.

Isso não significa que absolutamente nenhuma informação técnica seja processada durante o acesso.

Servidores, sistemas de proteção e infraestrutura de hospedagem podem tratar automaticamente informações necessárias à transmissão e segurança da conexão, como:

1. endereço IP;
2. data e horário da requisição;
3. recurso solicitado;
4. informações técnicas básicas do navegador ou dispositivo;
5. registros relacionados a erros; e
6. eventos necessários à identificação e prevenção de abuso ou incidentes.

Esses dados não são utilizados pelo EnemHub para publicidade comportamental.

22. Dados tratados na criação e utilização da conta

Quando o usuário cria uma conta, poderão ser tratados os seguintes dados, conforme as funcionalidades efetivamente utilizadas:

Identificação e autenticação

1. endereço de e-mail;
2. identificador interno de usuário;
3. informações técnicas necessárias à autenticação; e
4. apelido, caso fornecido voluntariamente.

Preferências

1. área ou áreas de estudo selecionadas; e
2. configurações associadas à conta.

Progresso de estudo

1. aula ou vídeo associado ao progresso;
2. posição em que o usuário interrompeu a reprodução;
3. percentual de progresso;
4. registro de conclusão; e
5. datas relacionadas ao progresso.

Tópicos e organização pessoal

1. tópicos salvos;
2. tópicos marcados como estudados ou dominados; e
3. outras marcações feitas voluntariamente pelo usuário.

Questões

1. questão respondida;
2. alternativa selecionada;
3. indicação de acerto ou erro; e
4. data da resposta.

O EnemHub não solicita, como requisito ordinário da conta, nome civil completo, CPF, telefone, endereço residencial ou identificação da escola, salvo se uma futura funcionalidade tornar algum desses dados estritamente necessário e esta Política for previamente atualizada.

23. Dados sensíveis

O EnemHub não solicita intencionalmente dados pessoais sensíveis como condição normal de utilização da plataforma.

O usuário não deve fornecer, por meio de campos destinados a outras finalidades, informações sobre saúde, origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação sindical, vida sexual, dado genético ou biométrico.

Caso uma futura funcionalidade envolva tratamento de dados sensíveis, ela deverá possuir fundamento jurídico próprio e transparência específica antes de sua implementação.

24. Finalidades e bases legais

O EnemHub poderá tratar dados pessoais para as seguintes finalidades:

Prestação das funcionalidades solicitadas

Inclui autenticar o usuário, manter sua conta, salvar progresso, respostas, tópicos e preferências.

Base legal: execução de contrato ou de procedimentos relacionados ao serviço solicitados pelo titular, nos termos do art. 7º, V, da LGPD, quando aplicável.

Segurança e prevenção de abuso

Inclui detectar tentativas de invasão, fraude, uso abusivo, falhas técnicas e incidentes.

Base legal: legítimo interesse, nos termos dos arts. 7º, IX, e 10 da LGPD, observado o teste de necessidade, proporcionalidade e proteção dos direitos dos titulares; e cumprimento de obrigação legal, quando aplicável.

Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

Determinados dados poderão ser mantidos ou tratados quando necessário ao cumprimento da legislação, de ordens judiciais ou de determinações de autoridades competentes.

Base legal: art. 7º, II, da LGPD.

Exercício regular de direitos

Dados estritamente necessários poderão ser tratados para constituição, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Base legal: art. 7º, VI, da LGPD.

O EnemHub não utiliza consentimento como fundamento genérico para toda a operação da plataforma.

Quando determinado tratamento depender juridicamente de consentimento, ele será solicitado de maneira específica, informada e destacada.

25. Autenticação

O sistema de login poderá utilizar fornecedor especializado de autenticação.

Esse fornecedor poderá atuar como operador ou controlador independente, conforme a natureza da operação realizada e seus próprios termos.

O EnemHub não deverá ter acesso à senha em texto puro do usuário.

Fornecedor de autenticação atualmente utilizado: Clerk.

Mudanças relevantes de fornecedor que alterem o tratamento de dados serão refletidas nesta Política.

26. Cookies e armazenamento local

O EnemHub não utiliza cookies para publicidade comportamental própria.

Entretanto, cookies, armazenamento local ou tecnologias equivalentes estritamente necessários poderão ser utilizados para:

1. manter uma sessão autenticada;
2. proteger a conta;
3. guardar preferências técnicas;
4. prevenir fraude ou abuso; e
5. assegurar o funcionamento da aplicação.

Tecnologias utilizadas por serviços integrados de terceiros, especialmente o player do YouTube, são tratadas de acordo com as regras próprias desses fornecedores.

27. YouTube e Google

O EnemHub utiliza serviços relacionados ao YouTube, incluindo o player incorporado e os Serviços de API do YouTube.

O EnemHub utiliza a YouTube Data API para consultar informações públicas necessárias à organização do catálogo, como:

1. título do vídeo;
2. canal;
3. duração;
4. miniatura;
5. identificador do vídeo; e
6. informações sobre disponibilidade ou incorporação.

Quando essas consultas são realizadas exclusivamente pelos servidores do EnemHub para obtenção de informações públicas, o EnemHub não envia ao YouTube credenciais da conta EnemHub do usuário nem solicita acesso à conta pessoal do usuário no Google ou no YouTube.

O EnemHub utiliza, quando tecnicamente disponível e aplicável, o modo de privacidade aprimorada do player incorporado do YouTube.

Ainda assim, a reprodução de conteúdo do YouTube envolve comunicação direta entre o dispositivo do usuário e a infraestrutura do Google/YouTube.

Nessa situação, Google e YouTube poderão receber informações técnicas, como endereço IP, dados do dispositivo, navegador e informações relacionadas à reprodução, e poderão utilizar cookies ou tecnologias equivalentes nos termos de suas próprias políticas.

O EnemHub não controla o tratamento independente realizado pelo Google ou YouTube e não recebe automaticamente todos os dados que essas empresas possam tratar durante a reprodução.

Para mais informações, o usuário deverá consultar a Política de Privacidade do Google e os Termos de Serviço do YouTube.

28. Compartilhamento de dados

O EnemHub não vende nem aluga dados pessoais.

Também não compartilha dados pessoais com anunciantes para criação de publicidade comportamental.

Dados poderão ser disponibilizados apenas quando necessário:

1. a fornecedores de hospedagem e infraestrutura;
2. ao fornecedor de autenticação;
3. a fornecedores de banco de dados;
4. a prestadores responsáveis por segurança e operação técnica;
5. a autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem válida; ou
6. a assessores ou prestadores necessários ao exercício regular de direitos, sujeitos aos deveres legais e contratuais aplicáveis.

Os fornecedores devem receber apenas as informações necessárias ao desempenho de suas respectivas funções.

Principais fornecedores utilizados atualmente:

Hospedagem

Vercel

Banco de dados

Supabase (PostgreSQL)

Autenticação

Clerk

Outros operadores com acesso a dados pessoais

Google

29. Transferência internacional

Alguns fornecedores de infraestrutura poderão armazenar ou processar dados fora do Brasil.

Nessas situações, o EnemHub deverá observar os arts. 33 e seguintes da LGPD e o Regulamento de Transferência Internacional de Dados aprovado pela ANPD, inclusive mediante mecanismo jurídico de transferência internacional aplicável à operação.

A localização física de um servidor fora do Brasil não afasta a aplicação da legislação brasileira quando ela incidir sobre o tratamento realizado pelo EnemHub.

30. Prazo de armazenamento

Dados associados à conta serão mantidos enquanto forem necessários para a prestação das funcionalidades solicitadas ou enquanto a conta permanecer ativa, observadas as hipóteses de conservação autorizadas pela legislação.

Após a solicitação de exclusão da conta, dados vinculados às funcionalidades pessoais, como perfil, progresso, tópicos e respostas, serão eliminados ou anonimizados dentro do prazo tecnicamente necessário para efetivar a operação, ressalvados:

1. dados cuja conservação seja exigida por lei;
2. informações necessárias ao exercício regular de direitos;
3. registros sujeitos a ordem de preservação;
4. dados já anonimizados; e
5. outras hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.

Registros técnicos de acesso serão armazenados pelo período exigido pelo Marco Civil da Internet quando seu art. 15 for aplicável à operação do EnemHub.

Nos demais casos, registros técnicos serão mantidos somente pelo período necessário às respectivas finalidades de segurança, diagnóstico e prevenção de abuso, conforme a política interna de retenção aplicável.

31. Segurança da informação

O EnemHub adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com sua estrutura, com a natureza dos dados tratados e com os riscos envolvidos, destinadas a reduzir a possibilidade de:

1. acesso não autorizado;
2. perda;
3. alteração indevida;
4. destruição;
5. vazamento; ou
6. qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Nenhum sistema conectado à internet pode ser declarado absolutamente invulnerável.

Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as medidas previstas na LGPD e na regulamentação da ANPD, inclusive as comunicações legalmente exigidas.

32. Crianças e adolescentes e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será orientado pelo seu melhor interesse.

O EnemHub procura utilizar somente os dados necessários à prestação de suas funcionalidades e não utiliza dados de crianças e adolescentes para perfilamento destinado a publicidade comercial.

Configurações que afetem privacidade e proteção de dados desse público deverão observar, conforme aplicável, o padrão mais protetivo exigido pela Lei nº 15.211/2025.

Quando houver tratamento de dados de criança e a legislação exigir consentimento de responsável, serão adotados procedimentos adequados para sua obtenção e verificação.

O EnemHub poderá implementar mecanismos destinados a identificar faixa etária ou receber sinais de idade, utilizando as informações correspondentes apenas para as finalidades permitidas pela legislação e observando o princípio da minimização.

A plataforma adotará progressivamente as medidas técnicas, informacionais e organizacionais previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e na regulamentação da ANPD, considerando a natureza educacional e o nível de risco de suas funcionalidades.

Pais ou responsáveis legais poderão entrar em contato pelo endereço privacidade@enemhub.com.br para exercer direitos relativos aos dados de criança ou adolescente sob sua responsabilidade, observados os procedimentos necessários à confirmação da legitimidade do pedido.

33. Publicidade e perfilamento

O EnemHub não realiza perfilamento comportamental destinado ao direcionamento de publicidade comercial.

As respostas a questões, tópicos estudados, progresso e demais informações acadêmicas armazenadas pelo EnemHub não serão utilizadas para criar perfil publicitário do usuário.

A eventual presença de publicidade dentro de conteúdo reproduzido pelo player do YouTube é administrada pelo próprio ecossistema do YouTube e não significa que o EnemHub tenha fornecido ao anunciante o histórico acadêmico ou os dados internos da conta do usuário.

34. Decisões automatizadas

O EnemHub não utiliza, atualmente, decisões tomadas exclusivamente por tratamento automatizado de dados pessoais para produzir efeitos jurídicos ou efeitos relevantes semelhantes sobre o usuário.

Recursos automáticos de organização, cálculo de acertos, progresso ou recomendação educacional simples não serão utilizados para estabelecer consequência jurídica, avaliação escolar oficial ou decisão de acesso a direito.

Caso sejam implementados mecanismos enquadrados no art. 20 da LGPD, esta Política será atualizada e serão assegurados os direitos legalmente previstos.

35. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, o titular poderá, conforme aplicável ao respectivo tratamento:

1. confirmar a existência de tratamento;
2. acessar seus dados;
3. solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
5. solicitar portabilidade, nos termos da regulamentação aplicável;
6. solicitar eliminação de dados tratados com fundamento em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
7. obter informação sobre entidades públicas ou privadas com as quais tenha ocorrido uso compartilhado de dados;
8. obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
9. revogar consentimento, quando essa for a base jurídica utilizada;
10. opor-se a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD; e
11. peticionar perante a ANPD ou órgãos de defesa do consumidor.

Os direitos poderão ser exercidos gratuitamente pelo endereço privacidade@enemhub.com.br.

Poderão ser solicitadas informações estritamente necessárias para confirmar a identidade do requerente e impedir que dados sejam entregues indevidamente a terceiros.

Pedidos de confirmação ou acesso serão atendidos nos prazos previstos no art. 19 da LGPD e na regulamentação aplicável.

36. Exclusão da conta

O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta pelo mecanismo disponibilizado na plataforma ou pelo endereço privacidade@enemhub.com.br.

A exclusão da conta acarretará o encerramento das funcionalidades que dependem da manutenção de dados pessoais associados ao usuário.

A eliminação observará as ressalvas e hipóteses legais de conservação previstas nesta Política.

37. Alterações da Política de Privacidade

Esta Política poderá ser atualizada em razão de alterações tecnológicas, legais, regulatórias ou operacionais.

A versão vigente e sua data serão mantidas publicamente disponíveis.

Quando houver alteração substancial relacionada, por exemplo, a:

1. nova categoria relevante de dados;
2. nova finalidade incompatível com a anteriormente informada;
3. mudança significativa no compartilhamento;
4. nova utilização de dados de crianças ou adolescentes; ou
5. modificação relevante de direitos dos titulares,

o EnemHub fornecerá informação destacada e, quando a legislação exigir consentimento ou nova manifestação do usuário, solicitará essa manifestação antes de iniciar o novo tratamento.

O simples uso continuado do site não será utilizado para criar ficticiamente consentimento para tratamento de dados quando a legislação exigir manifestação específica.

38. Contato

Dúvidas gerais sobre o serviço

suporte@enemhub.com.br

Comercial

financeiro@enemhub.com.br

Pedidos e dúvidas relacionados à proteção de dados pessoais

privacidade@enemhub.com.br

Responsável pelo tratamento

64.626.648 LUCAS FABRICIO BORGES PEREIRA

CNPJ

64.626.648/0001-50