A análise do Código de Ética da Câmara dos Deputados, da Constituição Federal e da matéria do sítio Congresso em Foco permite inferir-se que o uso de passagens aéreas pagas com as verbas de gabinete dos parlamentares
Você precisa identificar qual princípio constitucional e normativo se aplica ao uso das verbas de gabinete para pagar passagens aéreas.
Um ano antes da aprovação da Constituição Brasileira, em 1891, foi elaborado o Código Penal da República. EsseCódigo trazia à tona a posição dos médicos, diferenciando-os dos curandeiros, que passaram a ser reprimidos pe
Constituições brasileiras principais
Art. 90. As nomeações dos deputados e senadores para a Assembleia Geral, e dos membros dos Conselhos Gerais das províncias, serão feitas por eleições, elegendo a massa dos cidadãos ativos em assembleias paroquiais, os el
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Poucos países têm uma história eleitoral tão rica quanto a do Brasil. Durante o período colonial, a população das vilas e cidades elegia os representantes dos Conselhos Municipais. As primeiras eleições gerais para escol
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Art. 92. São excluídos de votar nas Assembleias Paroquiais: I. Os menores de vinte e cinco anos, nos quais não se compreendam os casados, e Oficiais Militares, que forem maiores de vinte e um anos, os Bacharéis Formados
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