Regime Militar no ENEM PPL 2010
Ato Institucional n° 5 de 13 de dezembro de 1968
Art. 10 — Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.
Art. 11 - Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.
Disponível em: http://www.senado.gov.br. Acesso em: 29 jul. 2010.
O Ato Institucional n° 5 é considerado por muitos autores um "golpe dentro do golpe". Nos artigos do AI-5 selecionados, o governo militar procurou limitar a atuação do Poder Judiciário, porque isso significava
Ver gabarito e explicação
Gabarito: D
O excerto mostra a suspensão do habeas corpus político e a proibição de revisão judicial sobre atos governamentais. Ao retirar do Judiciário a competência para anular decisões administrativas, o documento elimina um controle básico entre os poderes.
Sem a possibilidade de impugnação pelas cortes, os decretos e atos complementares ganham eficácia imediata. A retirada de barreiras processuais amplia os poderes nas mãos do Executivo, pois todas as decisões críticas ficam protegidas contra interferência judicial.
As demais alternativas não se sustentam. O AI-5 foi aplicado dentro do marco constitucional vigente, fechou o ciclo de abertura política e consolidou os instrumentos jurídicos estabelecidos desde 1964. A restrição ao Tribunal visava proteger diretamente as ações da presidência. Alternativa D.
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